sexta-feira, 13 de abril de 2018

INSS é obrigado a reconhecer tempo de trabalho exercido na infância





O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais.

A decisão, válida para todo o território nacional, foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar recurso do INSS e aceitar argumentos do Ministério Público Federal. Ainda cabe recurso.

A ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2013. A 20ª Vara Federal de Porto Alegre havia proibido a Previdência de fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.

O INSS recorreu ao tribunal, alegando que a norma que limita a idade mínima a 16 anos ou a 14 na condição de menor aprendiz tem por objetivo proteger a criança, impedindo que exerça atividade laboral. Argumentou que o fim da idade mínima poderia estimular a exploração do trabalho infantil.

Dupla punição

Segundo a relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, a realidade do país tornaria dupla punição estipular idade mínima. “As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos, não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência”, afirmou no voto.

Conforme a desembargadora, embora existam normas protetivas, são inúmeras as crianças no Brasil que, desde tenra idade, são levadas ao trabalho por seus próprios pais para auxiliarem no sustento da família. “Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária”.

Para ela, ainda se mostram insuficientes e ineficazes os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil. Em seu voto, a julgadora ressaltou que estudos e ações fiscalizatórias governamentais atestam a existência de trabalho desenvolvido no meio rural e urbano por crianças na faixa etária inferior a 12 anos.

“Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, posteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria”, afirmou Salise.

A desembargadora lembrou ainda dos menores que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a anuência do Poder Judiciário. “A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade.”

O voto foi seguido por maioria, em julgamento concluído na segunda-feira (9/4), e o acórdão ainda não foi publicado.

quarta-feira, 11 de abril de 2018

Direito Previdenciário - Auxílio-doença não vale para problemas anteriores ao início das contribuições

Segurado só recebe benefício se incapacidade vier de agravamento de problema de saúde 


O auxílio-doença é um benefício concedido pela Previdência Social ao trabalhador em caso de incapacidade proveniente de problema de saúde. A partir do 16º dia de afastamento do trabalho, deve-se procurar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para solicitar o benefício. A atenção, no entanto, deve ser redobrada em relação às doenças existentes antes de se tornar um segurado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 59 referente à lei 8.213/1991, o auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício. A não ser quando a incapacidade se der por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.


Conforme explicou a advogada previdenciária da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Grande ABC, Viviane de Alencar Romano, no caso de piora da doença, o auxílio é concedido normalmente. “Se o segurado já tinha hérnias de disco, por exemplo, e depois de um tempo aparecerem mais, o que faz com que aumente a dor e o incapacite para o trabalho, ele pode receber o benefício.”

A procuradora regional da República e professora de direito previdenciário da Universidade Presbiteriana Mackenzie Zélia Pierdoná chama a atenção para a incapacidade da atividade laboral. “Eu posso estar com diabetes, mas isso não quer dizer que estou incapacitada para o trabalho. Lembrando que no caso de incapacidade absoluta, o benefício correto é a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença é provisório”, afirmou.


Atualmente, nas sete cidades, o INSS concede 24.740 auxílios-doença, sendo 21.728 por motivos de adoecimento e 3.002 por acidente do trabalho.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve ter comprovados no mínimo 12 meses de contribuição. Além disso, ele não pode ter perdido a qualidade de segurado, deixando de contribuir durante um período que os direitos sejam suspensos (que varia de 12 a 36 meses).

Porém, em casos graves, esse período mínimo de contribuição não é exigido. Quando for comprovado pela perícia médica, que também estipula quantos dias o trabalhador vai ficar em casa, doenças como tuberculose ativa, hanseníase, cegueira ou Aids, não são necessárias as 12 contribuições. Além desses casos, a carência também não se aplica a acidentes de qualquer natureza, doença profissional ou doença do trabalho.

COMO SOLICITAR - O pedido do benefício pode ser feito por meio do site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e também pela central de atendimento 135.

Na data marcada para a perícia em uma das agências do INSS, o empregado deve levar: NIT (Número de Identificação do Trabalhador); carteira de identidade; CPF; atestado médico; exames; atestado de internação ou outros documentos que comprovem a incapacidade.
Em caso de acidente de trabalho, também deve ser levado formulário preenchido pela empresa informando a data e o motivo do acidente chamado de CAT (Cadastro da Comunicação de Acidente de Trabalho).

No caso de o segurado ter o benefício negado pela perícia médica do INSS e identificar que, mesmo assim, não tem a capacidade provisória para desenvolver o trabalho, o caminho é procurar um advogado para ingressar com processo na Justiça. “É importante tirar ao menos uma cópia de todos os atestados médicos, porque quando se faz perícia eles ficam retidos na agência e, se você não tira antes, não tem como comprovar o problema de saúde”, alertou a advogada Viviane.
 

terça-feira, 10 de abril de 2018

Tribunal de contas do estado - Parecer prévio contrário para contas na gestão de Pedrinho Cherene em São Francisco de Itabapoana

A cidade de São Francisco de Itabapoana recebeu parecer prévio contrário à aprovação de suas contas de 2016, nesta terça-feira (10/04), durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). No processo relatado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, o município, cujo processo foi relatado pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, teve três irregularidades apontadas na gestão do ex-prefeito Pedro Jorge Cherene Junior. Os dois pareceres serão encaminhados para as respectivas câmaras municipais para que recebam a decisão final.


As irregularidades são as seguintes: déficit financeiro de R$ 3.072.430,11; saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação; e assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura. O conselheiro substituto ainda enumerou 11 impropriedades, 14 determinações e duas recomendações.
 

sábado, 10 de fevereiro de 2018

Como pagar contas que vencem no Carnaval

Quem tem conta vencendo no Carnaval deve ficar atento para não pagar multa e juros. Os bancos reabrem quarta-feira ao meio-dia.

CANAIS ELETRÔNICOS 

As pessoas podem utilizar os canais eletrônicos e correspondentes para o pagamento das contas.

AGENDAMENTO 

Tributos com código de barra podem ter pagamento agendado nos caixas eletrônicos, no internet banking e pelo telefone.

DÉBITO DIRETO AUTORIZADO 

Boletos de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser pagos via Débito Direto Autorizado (DDA).

ÁGUA, ENERGIA E TELEFONE 

Contas de água, energia, telefone e carnês com os dias 12 e 13/2 como vencimento podem ser pagos na quarta AGÊNCIAS Quem for viajar durante toda a semana e precisar ir a uma agência pode encontrar os endereços em www.buscabanco.com.br

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

Traficante preso em São Francisco de Itabapoana

Após informação precisa de tráfico de drogas no local, a guarnição procedeu em diligência, onde logrou êxito em abordar o acusado,  foi encontrado quantia em dinheiro. O acusado ao ser abordado por policiais que estavam na ocorrência liberou a entrada em sua residência, onde obtiveram êxito em achar o restante dos materiais no fundo falso em baixo da pia da cozinha.

Sendo assim, foi dado voz de prisão para o acusado, materiais encontrados: 6 munições de calibre 32, um revolver calibre 32, 58 buchas de maconha, 31 pinos de cocaína, 9 pinos vazios, 200 gramas de pó branco para endolação,1 balança de precisão, 1 celular. diante do fato, procederam a delegacia, onde o elemento foi enquadrado no artigo 33 da lei 11343/06, 35 associação ao tráfico de drogas e 16 da lei 10.826/03 posse ilegal de arma de fogo, ficando preso a disposição da justiça.

Homem preso em São Francisco de Itabapoana por estupro de vulnerável

Um homem identificado como E.S.G, de 49 anos foi preso na noite desta terça-feira (23) e com ele apreendido um celular contendo fotos e vídeos com nudez infantil. O caso aconteceu no conjunto de casas populares de Barra de Itabapoana, em São Francisco de Itabapoana. A ação se de denúncia anônima informando que o suspeito costumava ficar no local a tarde e que teria sido visto com a mão dentro do short de um menino. Chegando ao local, os militares observaram que o homem mostrava o celular ao menino. Ao ser abordado o homem disse que era amigo da família do menino há mais de 30 anos. Em seguida os PMs pediram para verificar o celular e o acusado autorizou.

No aparelho foram encontradas fotos e vídeos que chamaram a atenção dos militares. Uma das fotos mostrava uma criança de costas e com short abaixado. O acusado disse que muitas fotos teriam sido baixadas na internet e outras seriam com familiares do menino, inclusive com crianças. Foi feito contato com a mãe da criança, que confirmou que o acusado seria amigo da família e que nunca percebeu nada anormal em sua conduta. Ainda segundo a polícia, Eraldo informou que o menino teria abaixado o short para mostrar um ferimento e acabou tirando a foto sem querer pois o telefone estava no modo automático para fotos. O menino foi encaminhado para exames de corpo de delito e o celular e roupas levados para perícia. Eraldo foi autuado em flagrante no artigo 241B da Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) - Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.


Fonte: Campos 24 horas

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Turista do Rio de Janeiro reclama sobre sujeira na praia de Guaxindiba, São Francisco de Itabapoana

 Internauta Lidia Soncini, escreve para o blog do Magnum Silva.

Sou moradora do Rio e venho aqui á vinte anos e ando preocupada com muitas coisas ruins que andam acontecendo mais o que mais está me incomodando é a sujeira na praia de Guaxindiba muito por parte da falta de educação dos frequentadores será que não conseguiríamos fazer uma campanha junto a prefeitura para que colocasse lixeiras e placas educativas na praia acho que isso poderia ajudar bastante! Acho que uma campanha desse tipo seria muito proveitoso.

Sobre

Este Blog foi criado no ano de 2007, administrado por Magnum Silva, 27 anos, Acadêmico em Direito pela universidade Estácio de Sá. E-mail: redacaomgm@gmail.com

.

.